O governo federal avalia apresentar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os governadores por suposto descumprimento da lei aprovada pelo Congresso Nacional neste ano que altera a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) dos combustíveis.
O texto aprovado estabelece tributação monofásica na cobrança do ICMS sobre os combustíveis, ou seja, que o imposto seja cobrado uma única vez, de um único agente, liberando os demais da obrigatoriedade. Além disso, que o preço deveria ser uma média dos últimos cinco anos.
Nas contas do governo, os estados estariam aplicando um cálculo distinto e utilizando o pico do valor do combustível nos últimos cinco anos, o que faria a tarifa na bomba ser maior e tornando na prática sem efeito o projeto.
Procurado, o presidente do Fórum dos Governadores na época das negociações, Wellington Dias, disse que uma eventual ação “não faz sentido”. “Os governadores, através do Consefaz, conforme previsto na Constituição e na lei, regulamentaram com base no texto aprovado pelo Congresso e Sancionado pelo presidente”, afirmou.
