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Vereadores da base aprovam projeto que acaba com tolerância no estacionamento rotativo

De acordo com a nova regra, ao estacionar o veículo na vaga da área azul o usuário imediatamente já será tarifado.

Publicada em 20/12/2021 as 22:00h por Rádio Cidade Camaquã
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 (Foto: Câmara de Vereadores de Camaquã)

Na noite desta segunda -feira (20) pelo placar de 8x7 foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o fim da tolerância de 10 minutos no estacionamento rotativo de Camaquã. De acordo com a nova legislação, ao estacionar o veículo na vaga da área azul o usuário imediatamente já será tarifado.

 

Partidos como  DEM, Podemos , PSL, PDT e Progressistas, entidades sindicais poderão recorrer ao judiciário impetrando uma ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Popular contra a empresa BR Parking por cobrança indevida desde a implantação do sistema em Camaquã, buscando responsabilizar solidariamente a Prefeitura Municipal de Camaquã que por diversas vezes foi alertada por vereadores e órgãos de imprensa sobre a ilegalidade da cobrança, conforme lei em vigor que previa a tolerância da cobrança por dez minutos em seu artigo 6°. 

 

O Poder Público Municipal não fiscalizou a empresa permitindo a ilegalidade, cuja a cobrança era mantida sobre alegação que tal redação não constava no contrato de concessão.




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