Na última sessão do mês de agosto, foi aprovado por unanimidade o novo Plano Diretor Municipal. Em construção desde 2015 e tramitando pelas comissões da Câmara de Vereadores desde 2019, o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 2019, passou por um olhar criterioso das comissões e pelos vereadores.
Além do projeto, também foi debatido e votado às emendas que complementam ou readequam trechos do Plano Diretor junto ao projeto, na qual, todas as emendas colocadas pelo ver. Claiton Silva foram aprovadas.
O Projeto de Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 2019, "Institui o Plano Diretor Municipal, que estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município de Camaquã e outras providências", com autoria do Poder Executivo.
Depois de mais de seis anos de construção e dois anos de debate, o novo Plano Diretor de Camaquã finalmente foi aprovado e entrará em vigor assim que o Executivo Municipal sancionar a lei.
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deve integrar todo o Município - área urbana e rural - definindo diretrizes de ocupação do município, buscando garantir que o interesse coletivo predomine sobre os interesses individuais.
É uma lei municipal que organiza e regra o crescimento e transformação da cidade, com planejamento territorial para o desenvolvimento sustentável assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, dentre outros.
Para que serve o Plano Diretor?
O Plano Diretor é um dispositivo legal que visa à democratização da moradia digna e à previsão de infraestrutura, tais como transporte, mobilidade e oferta de emprego, visando reduzir as desigualdades e dinamizar a economia local.
É a ferramenta que determina as intervenções do poder público municipal e permite a indução de um processo de planejamento que maximize benefícios sociais, oferta de serviços e de equipamentos urbanos, redução de custos operacionais e investimentos e atendimento às exigências fundamentais de ordenamento – função social da cidade.
No Plano estão contidos os instrumentos legais que possibilitam a cada cidadão ter um lugar para viver com dignidade e poder trabalhar, se divertir, estudar, se locomover e usufruir dos serviços oferecidos pelo Poder Público, em condições seguras e ambientalmente saudáveis.
É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.
