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Governo federal transforma Denatran em Secretaria Nacional de Trânsito

Segundo o governo, não haverá aumento de cargos

Publicada em 08/09/2021 as 21:57h por Correio Braziliense
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 (Foto: Reprodução/Trânsito Web)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que aprova a nova Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura (MInfra), comandado pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas. A medida será publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (08/09), ainda remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.960, de 1º de janeiro de 2019.

 

De acordo com comunicado da Secretaria-Geral da Presidência da República, divulgado nesta segunda-feira (6/09), o decreto transforma o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) na Secretaria Nacional de Trânsito e transforma as assessorias de Assuntos Parlamentares e de Assuntos Institucionais em assessorias especiais de Assuntos Parlamentares e de Assuntos Institucionais.

 

As modificações mencionadas e mesmo as alterações no quadro de cargos e funções não implicam aumento de despesa, segundo o comunicado.

 

O decreto também transforma a Ouvidoria em Ouvidoria-Geral, tendo em vista o aumento de competências atribuídas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a nova atribuição de Presidência do Comitê Técnico de supervisão e coordenação de todas as Ouvidorias das entidades vinculadas ao MInfra.

 

Outra mudança trazida pelo texto se refere aos quantitativos de DAS existentes e à transformação de Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e Funções Gratificadas (FG) existentes no MInfra em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de acordo com o permissivo do artigo 3º da Medida Provisória nº. 1.042/2021.




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