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Justiça suspende CPI contra vereadora Lenara Vargas, por irregularidades na instalação dos trabalhos da Comissão

Publicada em 28/10/20 as 22:48h por Rádio Cidade Camaquã
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 (Foto: Rádio Cidade Camaquã)
Em decisão do dia 20 de outubro, a Juíza do Foro da Comarca de Encruzilhada do Sul concedeu liminar em favor da vereadora Lenara Vargas dos Santos, suspendendo os trabalhos da Comissão Legislativa de Inquérito instalada pela Câmara de Vereadores de Amaral Ferrador, por irregularidades no cumprimento de requisitos de lei. No caso, o Poder Legislativo Municipal, ao receber as representações, não observou dispositivo essencial ao prosseguimento do processo e, portanto, o torna sem valor.

Parte da decisão diz:
“Quanto à existência de relevante fundamento de direito há de se inferir que a inicial aponta equívocos procedimentais de grande monta na instauração da Comissão Legislativa de Inquérito, pois refere que não foi observada a necessidade de que ao menos um terço dos membros da casa requeiram a apuração de fato determinado e por prazo certo”.

“No caso dos autos, observa-se que as representações se originaram de um eleitor e um partido político, o que sem dúvidas poderia desencadear na instauração da Comissão. Contudo, a instauração devia ser precedida, após análise da representação, por requerimento de um terço dos membros”.
Processo nº 5000897-45.2020.8.21.0045

RELEMBRE O CASO


A Câmara de Vereadores de Amaral Ferrador recebeu uma denúncia protocolada pelo partido Progressistas, representado por seu presidente Fábio Baptista Borges contra a vereadora Lenara Vargas do Santos (PDT). De acordo com a denúncia "a vereadora tem agido de modo incompatível com a dignidade da Câmara, faltando com decoro em sua conduta pública”, justificou o presidente da sigla.

 A vereadora Lenara que pertence a base do governo municipal, está sendo denunciada por utilizar-se da função pública para intervir de forma direta solicitando que serviços com maquinários da Prefeitura sejam interrompidos “por questões políticas”. De acordo com a denúncia, a parlamentar estaria usando o mandato para “supostas práticas de corrupção”. 

Os materiais juntados pelo presidente do Progressistas, Ronivan Braga irão para análise Documentos/cópia e/ou Grafotécnica (perícia) para verificar se há algum indício de edição ou má fé, que possa vir a comprometer a veracidade dos fatos. 



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