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Planalto responde ao Supremo que perdão ao deputado Daniel Silveira é constitucional

No caso, a AGU argumenta que não há mais a possibilidade de se impor sanção ao parlamentar e que a concessão do indulto é ato privativo do presidente da República

Publicada em 10/05/2022 as 17:57h por Jornal O Sul
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 (Foto: Reprodução)

A AGU (Advocacia-Geral da União) enviou uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual afirma que o indulto de Daniel Silveira não é ilegal nem inconstitucional.

 

No caso, a AGU argumenta que não há mais a possibilidade de se impor sanção ao parlamentar e que a concessão do indulto é ato privativo do presidente da República.

 

“Nada obstante a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha transitado em julgado, é público e notório a condenação de Daniel Lucio da Silveira. O perdão, a anistia, a graça, o indulto e a clemência são institutos congêneres e estão presentes na maioria das Constituições democráticas do mundo ocidental, representando ferramentas ínsitas aos freios e contrapesos nas relações entre os poderes. Sua origem é controversa, mas há referências ao perdão na sociedade grega, no direito romano e durante a idade média”, diz a AGU.

 

O decreto do presidente foi editado em 21 de abril, um dia depois do Supremo condenar o deputado bolsonarista a oito anos e nove meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ameaças ao Supremo e a ministros da corte.




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