Redes Sociais

Nosso Whatsapp

 

Encontre o que deseja

NO AR

Repórter Brasil

    Política

Liminar anula votação do Projeto de Lei dos aplicativos em Camaquã

Publicada em 10/12/19 as 17:38h por Rádio Cidade Camaquã
Compartilhe
   
Link da Notícia:
 (Foto: Assessoria Vereador Paulinho Bicicletas)

No meio da tarde desta terça-feira (10), o vereador Paulinho Bicicletas anunciou em suas redes sociais que o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Camaquã, Dr. Luís Otávio Braga Schuch, concedeu liminar anulando a votação realizada na noite de ontem (09), na 141ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Camaquã, onde restou aprovado o Projeto de Lei 74/2018, que regulamenta o transporte de passageiros através de aplicativos.

 

O mandado de segurança foi impetrado pelo vereador Paulinho Bicicletas, segundo o documento assinado pelos Advogados Luciano Miranda, representante dos aplicativos e Jolcinei Araújo, assessor do vereador Paulinho, houve "atropelo do processo legislativo", uma vez que não foram observados os princípios da publicidade e da legalidade, ferindo o regimento interno da Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica Municipal e as Constituições Estadual e Federal.

 

Na decisão, o Juiz determina que a Casa Legislativa "refaça os atos reputados como ilegais, observando o princípio da publicidade e demais regramentos do seu regimento interno, devendo o projeto ser levado a nova votação".

 

A SESSÃO


Nesta segunda-feira, dia 09 de dezembro, ocorreu a 141ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Camaquã. A reunião foi realizada no Plenário da instituição e, após ter sido prorrogada, se encerrou a meia noite e meia, já na madrugada desta terça-feira (10). Na pauta da sessão, cinco emendas ao Projeto de Lei dos aplicativos que tiveram parecer favorável na CCJ foram votadas pelos vereadores. Dessas, duas foram aprovadas no plenário, pela maioria simples dos parlamentares, e passarão a fazer parte do texto do PL nº 74/2018.

 

Por outro lado, as quatro emendas que receberam parecer desfavorável na CCJ tiveram os pareceres votados individualmente pelos vereadores. Sendo assim, os pareceres desfavoráveis as emendas foram aprovados e, com isso, elas não precisaram ser votadas e serão arquivadas.

 

No total, foram aprovadas duas emendas ao PL 74/2018: uma expressiva e uma modificativa. Sete foram arquivadas. Quatro dessas foram arquivadas a partir da aprovação do parecer desfavorável emitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.

 

Após a votação das emendas e dos pareceres, referentes ao PL 74/2019, o documento passou a ser discutido e posteriormente foi votado.

 

A Mensagem Retificativa nº 04/2019 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã. O projeto foi aprovado com oito votos favoráveis e recebeu seis votos contrários. O PL será enviado para o Poder Executivo sancionar.

 

O advogado representante dos aplicativos, Dr. Luciano Miranda, na semana passada, durante o uso na tribuna, já alertava os parlamentares, ''se o projeto for aprovado da maneira em que está, os senhores estarão aprovando um projeto inconstitucional". As emendas apresentadas com objetivo de corrigir distorções foram rejeitadas. Pelas redes sociais a comunidade criticou os vereadores que aprovaram o projeto que inviabiliza a atividade. 

 

Confira o resultado da votação da Mensagem Retificativa nº 04/2019 ao Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros em Camaquã.





Nosso Whatsapp

 

Visitas: 1797913 | Usuários Online: 32

Copyright © 2019 - Grupo Art Mídia Comunicação - Todos os direitos reservados