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TRÂNSITO: As populares 'tartaruguinhas' em via pública são ilegais

Editoria de Trânsito do Grupo Cidade - Programa Transitando na Cidade

Publicada em 12/01/2022 as 20:35h por Por Giancarlo Borges
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 (Foto: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Palmas - PR)

Editoria de Trânsito do Grupo Cidade - Programa Transitando na Cidade

 

A Legalidade sobre as calotas aplicadas transversalmente a via de trânsito: Tudo começou com a resolução nº 39 de 21 de maio de 1998, onde a mesma proíbe a utilização de taxas e tachões, aplicados transversalmente a via pública como sonorizadores ou dispositivos redutores de velocidade.

 

Ocorre que a mesma resolução foi revogada e substituída pela resolução 336 de 24 de novembro de 2009, onde no seu artigo 2º, parágrafo único traz o seguinte texto: É proibida a utilização de tachas e tachões aplicados transversalmente a via pública como redutor de velocidade ou ondulação transversal.

 

Também no seu artigo 6º traz o seguinte texto: Parágrafo único: É proibida a utilização de tachas e tachões aplicados transversalmente a via pública como sonorizadores. A resolução 600 de 24 de Maio de 2016, revogou então a resolução 336 e traz o seguinte texto: Estabelece padrões e critérios para instalação de ondulação transversal em vias públicas disciplinada pelo parágrafo único do artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas tachões e dispositivos similares implantados transversalmente a via pública. No seu artigo 1º, inciso 2º traz o seguinte texto: É proibida a utilização de tachas e tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente a via pública. Esta é a resolução que está em vigor atualmente, resolução nº 600 do CONTRAN, de 24 de maio de 2016.

 

Como esta resolução cita o artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro, descrevo aqui o seu texto na íntegra: Qualquer obstáculo à livre circulação e a segurança dos veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado deve ser devida e imediatamente sinalizado. Parágrafo único: É proibida a utilização de ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade sendo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios do CONTRAN.

 

O manual brasileiro de sinalização de trânsito volume 6 trata dos dispositivos auxiliares e data de 2021 onde tem por definição Tacha: proporciona  ao condutor melhor percepção do espaço destinado a circulação realçando a marcação longitudinal e/ou marca de canalização e reforçando a visibilidade da sinalização horizontal em condições climáticas adversas de forma auxiliar o posicionamento do veículo na faixa de trânsito. Tachão: O tachão delimita ao condutor a utilização do espaço destinado a circulação inibindo a transposição da faixa de trânsito ou a invasão da marca de canalização devendo sempre estar posicionado a uma marca viária.

 

Logo, como podemos observar, não há legislação que corrobore com a legalidade das populares tartaruguinhas ou calotas até mesmo porque as mesmas não são citadas sequer no Código de Trânsito Brasileiro ou no manual de sinalização brasileiro de dispositivos auxiliares, e nem mesmo em nenhuma resolução vigente, logo as mesmas são ilegais.

 

Reforçamos aqui o que diz o artigo 94, parágrafo único: É proibida a utilização de ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade sendo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente.

 

Preste atenção aqui, nos padrões e critérios CONTRAN: Tartaruguinhas, calotas, não fazem parte dos padrões e critérios Código Nacional de Trânsito.




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